Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 253401

fácil

(1,0) 1 -

Sobre os Princípios da Administração Pública, é correto afirmar:

a) O princípio da autotutela confere à administração pública a possibilidade de rever e até anular seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou mesmo revogá-los por conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos e seja garantida a apreciação judicial.
b) O Art. 37 da CF/88 deixa claro que os princípios ali enumerados são de observância obrigatória única e exclusivamente para os três Poderes do Governo Federal, quando no exercício de atividades administrativas, alcançando a Administração Direta e a Indireta, sem distinção.
c) Não existindo previsão legal ou constitucional para uma hipótese, há a permissividade de atuação administrativa do agente público, pois a vontade da população pode ou não ser expressa na lei ou Constituição Federal.
d) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político constituem os Princípios da Administração Pública.
e) Os programas federais, como Brasil carinhoso e Bolsa-Família, concretizam o princípio administrativo da transparência.

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