Questões comentadas CGE-PI de Matérias Diversas | 62369

Julgue o item seguinte , referente à disposição da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí. 

O processo administrativo poderá iniciar-se de ofício ou em razão de requerimento do interessado.