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Questões comentadas CGE-PI de Matérias Diversas | 62281

#62281
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
CGE-PI
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Acerca das disposições referentes à administração pública, às competências constitucionais dos entes federados e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

Entre as competências constitucionais conferidas aos estados federados incluem-se proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos fluviais e lacustres; legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública bem como sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.

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