Questões comentadas CEPUERJ-UERJ de Matérias Diversas | 124687

#124687
Banca: UERJ
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: CEPUERJ-UERJ
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Considerando a repartição de competências entre os entes federativos no Brasil, assinale a alternativa correta:
O Distrito Federal detém as competências legislativas previstas em sua lei orgânica, respeitadas as normas da Constituição Federal que sejam de reprodução obrigatória

a) Nas matérias em que haja competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal torna ineficazes as disposições específicas da legislação estadual que sejam incompatíveis com as normas gerais editadas pela União.
b) Por força do princípio da subsidiariedade, os Municípios podem legislar sobre quaisquer questões que não tenham sido disciplinadas por lei federal ou estadual.
c) Por força do princípio da simetria, os Estados não podem criar Secretarias que não tenham correspondência temática com algum dos Ministérios.
d) Os Municípios têm competência para legislar sobre as matérias de interesse local, assim definidas na Constituição do respectivo Estado.

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