Questões comentadas CBM-PI de Matérias Diversas | 178187

fácil

(1,0) 1 -

Sobre os princípios da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

a) Entre os princípios da administração pública expressamente previstos na Constituição Federal, estão os seguintes: legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, moralidade, proporcionalidade e autotutela.
b) O princípio da publicidade, naturalmente decorrente da supremacia do interesse público, tem caráter absoluto, não admitindo limitações.
c) O princípio da segurança jurídica impede que a Administração Pública mude a interpretação que confere à determinada lei.
d) Com fundamento no princípio da impessoalidade, a Constituição Federal proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
e) Em razão do princípio da eficiência, a Constituição Federal proíbe a realização de greve no serviço público.

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