Questões comentadas CBM-MG de Matérias Diversas | 178132

#178132
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: CBM-MG
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Considere que Paulo, brasileiro e maior de idade, recusa-se a cumprir uma obrigação legal a todos imposta, mediante a alegação de que a conduta exigida contraria suas convicções religiosas.
Na hipótese, e segundo o que dispõe a Constituição da República, é correto afirmar que Paulo

a) poderá, já a partir da recusa, ser privado de direitos, uma vez que não se admite, sem ressalvas, o descumprimento de obrigação fixada em lei.
b) poderá vir a ser privado de direitos, desde que também se recuse a cumprir obrigação alternativa prevista em lei.
c) está protegido pelo direito fundamental de liberdade de religião, não podendo ser privado de direitos em razão da recusa.
d) só não será privado de direitos se, alternativamente, prestar assistência religiosa em entidade civil ou militar de internação coletiva.

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