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Questões comentadas CBM-BA de Matérias Diversas | 178068

#178068
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
CBM-BA
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos que os Estados americanos signatários reconheçam que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos. Sobre os deveres dos Estados e direitos protegidos, assinale a alternativa correta.

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