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Questões comentadas Casa da Moeda de Direito | 114326

#114326
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito
Concurso: Casa da Moeda
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Em Direito Tributário, é matéria adstrita a decretos

a) instituir e majorar quaisquer tributos.
b) revogar taxas e contribuições de intervenção no domínio econômico.
c) definir fato gerador, alíquota e base de cálculo de quaisquer tributos.
d) regulamentar leis em função das quais sejam expedidos.
e) estabelecer isenções de impostos.

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