Questões comentadas Prefeitura de Vassouras-RJ de Matérias Diversas | 166901

#166901
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Vassouras-RJ
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Considere as normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ e assinale a alternativa correta sobre o rito do processo de cassação do mandato do Vereador.

a) Se o denunciante for Vereador, ficará obrigado a votar sobre a denúncia e a integrar a Comissão de Investigação e Processante.
b) Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma reunião será constituída a Comissão de Investigação e Processante, com cinco Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
c) Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez).
d) Decorrido o prazo de defesa, a Comissão de Investigação e Processante emitirá parecer dentro de 15 (quinze) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste último caso, será submetido ao Plenário.
e) O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 3 (três) dias, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

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