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Questões comentadas Câmara Municipal de Taboão da Serra-SP de Matérias Diversas | 177846

#177846
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara Municipal de Taboão da Serra-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Segundo a Lei Federal 10.520/02, que trata sobre a modalidade de licitação Pregão, em seu Art. 5º: É vedada a exigência de:

I - Garantia de resposta;
II - Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Assinale a alternativa correta:

Comentários da questão