Processando...

Questões comentadas Câmara Municipal de São José dos Campos-SP de Matérias Diversas | 177795

#177795
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara Municipal de São José dos Campos-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A Lei Complementar Municipal nº 56/1992, prevê sobre a ação disciplinar que

a) ela prescreverá em 10 (dez) anos, quando a infração for punível com a pena de demissão.
b) ela prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quando a infração for punível com a pena de suspensão.
c) o prazo da prescrição começa a correr da data em que foi instaurada a sindicância.
d) a abertura da instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição.
e) o prazo de prescrição, em nenhuma hipótese, poderá ser interrompido.

Comentários da questão