Questões comentadas Câmara Municipal de São Caetano do Sul-SP de Matérias Diversas | 177784

fácil

(1,0) 1 -

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

a) quanto às pessoas físicas, o lugar dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.
b) quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
c) quanto às pessoas jurídicas de direito público, em relação aos fatos administrativos que derem origem à obrigação, ou a sede de cada órgão público.
d) quanto às pessoas morais, sendo a sua residência incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

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