Questões comentadas Câmara Municipal de São Caetano do Sul-SP de Matérias Diversas | 177783

fácil

(1,0) 1 -

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, dentre outros, no seguinte caso quando:

a) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração facultativa.
b) a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
c) se comprove imperícia do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de sanção disciplinar.
d) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com negligência ou imprudência.

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