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Questões comentadas Câmara de Puxinanã-PB de Matérias Diversas | 169427

#169427
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Puxinanã-PB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, observe os enunciados abaixo:

I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização,não sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro e no segundo caso, o trânsito em julgado.

Está(ão) corretas:

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