Processando...

Questões comentadas Câmara de Puxinanã-PB de Matérias Diversas | 169409

#169409
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Puxinanã-PB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A respeito da Ação Civil no Código de Processo Penal, observe os enunciados abaixo:

I. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

II. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

III. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

IV. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Estão corretas:

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