Questões comentadas Prefeitura de Paraíso do Norte-PR de Matérias Diversas | 170107

fácil

(1,0) 1 -

O decreto é um ato administrativo pelo qual:

a) O chefe do poder executivo expede atos de sua competência privativa;
b) As autoridades de nível inferior ao chefe do poder executivo, de conteúdo amplo, dirigido a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno
c) As autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Veicula regras de caráter concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades;
d) As decisões finais ou intermediárias de autoridades, sobre a matéria submetida a sua apreciação;
e) Ocorre expedição de autorizações e licenças.

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