Questões comentadas Câmara de Mossoró-RN de Matérias Diversas | 166951

fácil

(1,0) 1 -

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), o lançamento

a) terá seus efeitos suspensos com a consignação administrativa do valor integral do crédito tributário constituído.
b) reporta-se sempre à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
c) regularmente notificado ao sujeito passivo só poderá ser alterado em virtude de recurso do sujeito passivo.
d) por declaração poderá ser efetuado com base em informações sobre a matéria de fato prestadas à autoridade administrativa por terceiros.

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