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De acordo com Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios, analise os itens a seguir e marque com (V) se a assertiva for verdadeira e com (F) se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente. ( ) atuação conforme a lei e o Direito. ( ) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. ( ) cobrança de despesas processuais, de acordo com cada processo. ( ) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, mesmo que retroaja para um nova interpretação para melhor entendimento ao interessado.
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