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De acordo com a Lei Orgânica são condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal:
1. Ter ensino fundamental completo
2. Nacionalidade brasileira
3. Pleno exercício dos direitos políticos
4. Alistamento eleitoral
5. Domicílio eleitoral na circunscrição
6. Filiação partidária
7. Idade mínima de 16
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