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Questões comentadas Câmara Municipal de Ibiporã-PR de Matérias Diversas | 177637

#177637
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara Municipal de Ibiporã-PR
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O ordenamento jurídico tributário rege-se também pela influência de princípios. Dentre eles, está consagrado o principio da irretroatividade da lei. Julgue os itens a seguir:
I - O principio da irretroatividade da lei aplica-se aos impostos, mas não ás contribuições. II - Permite aplicação da nova legislação a fatos geradores futuros ou que estejam pendentes. III - Estabelece como regra geral que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu. IV - O princípio da irretroatividade aplica-se a todos os tributos, com exceção dos impostos.
Assinale a alternativa correta:

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