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Questões comentadas Câmara dos Deputados de Legislação Federal | 39298

#39298
Banca
CESPE
Matéria
Legislação Federal
Concurso
Câmara dos Deputados
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Uma série de episódios envolvendo manifestações de racismo e de violência têm ocorrido nos estádios de futebol brasileiros nos últimos anos. Um dos instrumentos legais de que o Estado e a sociedade dispõem para lidar com a questão consiste no Estatuto de Defesa do Torcedor, instituído pela Lei n.º 10.671, de 15/5/2003. No que se refere a esse tema, julgue os próximos itens.

O Estatuto de Defesa do Torcedor não traz proibição explícita ao porte e à utilização de fogos de artifício ou engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos nos recintos esportivos.

Comentários da questão

  • - 02/02/2018 às 08:31

    Estatuto de Defesa do Torcedor, instituído pela Lei n.º 10.671, de 15/5/2003

    Art. 13-A. São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    ....

    VII - não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).