Questões comentadas Câmara dos Deputados de Legislação Federal | 39298
Comentários da questão
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- 02/02/2018 às 08:31
Estatuto de Defesa do Torcedor, instituído pela Lei n.º 10.671, de 15/5/2003
Art. 13-A. São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
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VII - não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).