Questões comentadas Câmara dos Deputados de Legislação Federal | 39287
Comentários da questão
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- 02/02/2018 às 08:20
Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano viver sem limite foi instituído pelo Decreto n.º 7.612.
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Art. 4o São eixos de atuação do Plano Viver sem Limite:
I - acesso à educação;
II - atenção à saúde;
III - inclusão social; e
IV - acessibilidade.
Parágrafo único. As políticas, programas e ações integrantes do Plano Viver sem Limite e suas respectivas metas serão definidos pelo Comitê Gestor de que trata o art. 5o.