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Simulado Câmara dos Deputados | Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS
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Questões comentadas Câmara dos Deputados de Matérias Diversas | 80437
#80437
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara dos Deputados
Tipo
Certo/Errado
difícil
(1,0) 1 -
Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo
legislativo, julgue os itens subsequentes.
Não comporta exceções a seguinte regra constitucional, considerada autoaplicável: medida provisória que institua ou majore imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada
Certo
Errado
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