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Questões comentadas Câmara dos Deputados de Matérias Diversas | 177455

#177455
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara dos Deputados
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

A respeito do planejamento, da fiscalização e da gestão de recursos hídricos, julgue o item subsecutivo.

Na delegação de outorgas em rios de domínio da União para os estados ou o Distrito Federal, a fiscalização pelo cumprimento das mesmas passa a ser atribuição destes entes federados, permanecendo à Agência Nacional de Águas a competência para a implantação dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos.

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