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Questões comentadas Câmara dos Deputados de Matérias Diversas | 177450

#177450
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara dos Deputados
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Com relação ao regime jurídico das águas, julgue o próximo item.

O usuário não poderá solicitar, diretamente, revisão do valor final pago pelo uso dos recursos hídricos definido pelo comitê de bacia hidrográfica, devendo a solicitação ser encaminhada por meio de seu representante legal.

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