Questões comentadas Câmara dos Deputados de Matérias Diversas | 177447

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Com relação ao regime jurídico das águas, julgue o próximo item.

Das vagas com direito a voto nos comitês de bacias hidrográficas de domínio da União, no mínimo quarenta por cento devem ser ocupados por representantes de entidades civis e vinte por cento por representantes dos usuários dos recursos hídricos.