Questões comentadas Câmara de Taquaritinga-SP de Matérias Diversas | 166310

#166310
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Taquaritinga-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Considere a seguinte situação hipotética.

Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga promove reajuste geral dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Casa. A partir de tal medida, o gasto com a folha de pagamento, nele incluídos os gastos com os subsídios dos Vereadores, passa a equivaler a 77% (setenta e sete por cento) da receita da Câmara Municipal.

Acerca da conduta do Presidente da Câmara Municipal, à luz do previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

a) é conduta válida perante o ordenamento jurídico pátrio, pois a Constituição Federal determina que o limite de gastos com pessoal das Câmaras Municipais seja de até 70% (setenta por cento) da receita dos tributos municipais, excluídas as transferências, e não da receita da Casa Legislativa.
b) dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
c) constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal, pois a Casa Legislativa não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
d) do Tribunal de Contas da União, por meio da auditoria especializada na Administração Municipal.

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