Questões comentadas Câmara de Taquaritinga-SP de Matérias Diversas | 177377

fácil

(1,0) 1 -

A promulgação de uma lei, ato que, como regra geral, é praticado pelo Chefe do Poder Executivo, tem, entre outros efeitos, o de

a) recusar a sanção por um motivo estritamente jurídico, a incompatibilidade da lei aprovada com a Constituição Federal.
b) indicar que, até que os tribunais se pronunciem em contrário, a lei é válida, executável e obrigatória.
c) tornar obrigatória a publicação do ato normativo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de crime de responsabilidade.
d) recusar a sanção por um motivo de interesse público, apontando a inconveniência da lei aprovada.
e) convalidar todos os vícios que eventualmente possam ter ocorrido durante a tramitação do processo legislativo.

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