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Questões comentadas Câmara Municipal de Suzano-SP de Matérias Diversas | 166621

#166621
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara Municipal de Suzano-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Analise as afirmativas que se seguem:

I –O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador.

II - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

III - Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

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