Questões comentadas Câmara de Serrana-SP de Matérias Diversas | 151831

#151831
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Serrana-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Pretendendo tornar-se um polo tecnológico, determinado Município concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, do ISSQN incidente sobre os serviços de informática para contribuintes que comprovassem o cumprimento de determinadas condições. Considerando a situação descrita e as disposições constantes do Código Tributário Nacional acerca do tema, é possível afirmar que

a) as empresas que prestam serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza também podem requerer o benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.
b) a isenção do ISSQN pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específica.
c) as empresas prestadoras de serviços de informática não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
d) a qualquer tempo, o Município poderá revogar ou modificar por decreto a isenção concedida.
e) a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.

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