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Questões comentadas Câmara de Serrana-SP de Matérias Diversas | 177320

#177320
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Serrana-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Determinado Município, necessitando incrementar a receita tributária no ano de 2018, edita lei que permite o cancelamento de multas já lançadas em razão do não pagamento do IPTU nos anos de 2014 a 2017, nos casos em que o contribuinte vier a realizar o pagamento do imposto até a data prevista na lei. Nos termos do Código Tributário Nacional, esta é uma hipótese de

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