Questões comentadas Câmara de São Miguel Arcanjo-SP de Matérias Diversas | 161815

#161815
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de São Miguel Arcanjo-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Considere que João, Presidente da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, concedeu gratificações e licenças a Maria, Beatriz e Luciana, servidoras da Câmara, e puniu Carlos e Eduardo, também servidores da Câmara.
De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal (Lei no 1.625/90), é correto afirmar que João

a) não poderia ter concedido gratificações e licenças às servidoras da Câmara, pois tais atribuições são privativas da Mesa.
b) poderia ter concedido gratificações e licenças às servidoras da Câmara, mas não poderia ter punido Carlos e Eduardo, pois compete aos Vereadores punir os servidores vinculados aos seus gabinetes.
c) agiu ilegalmente ao conceder gratificações e licenças às servidoras, pois compete ao Secretário de Finanças deferir qualquer aumento real aos servidores do Município.
d) não poderia ter punido Carlos e Eduardo, pois tal atribuição é privativa da Mesa, mas agiu legalmente ao conceder gratificações e licenças às servidoras.
e) agiu corretamente, pois são atribuições do Presidente da Câmara conceder gratificações e licenças e punir servidores da Câmara Municipal.

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