Questões comentadas Câmara de São Miguel Arcanjo-SP de Matérias Diversas | 161813

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica Municipal (Lei no 1.625/90).

a) O Município poderá firmar convênio com entidades para a execução de serviços na área da saúde, que não deverão ter finalidade lucrativa.
b) O servidor municipal eleito Vice-Prefeito, somente será obrigado a afastar-se do seu cargo ou função quando substituir o Prefeito.
c) Fica concedida a garantia de emprego até após 2 (dois) anos ao servidor que presidir sindicato de categoria.
d) Para aprovação de loteamento, o Município não deverá exigir a instalação de infraestrutura.
e) As áreas verdes municipais poderão ter outro destino, diferentemente do fim inicialmente previsto.

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