Questões comentadas Câmara de São Miguel Arcanjo-SP de Matérias Diversas | 177269

#177269
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de São Miguel Arcanjo-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução no 171/89).

a) Não é admissível o requerimento de preferência ou de destaque para votação de emendas.
b) A iniciativa dos projetos de lei cabe exclusivamente a qualquer dos Vereadores e ao Prefeito.
c) O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser devolvido para sanção do Executivo até o encerramento da Sessão Legislativa.
d) Serão admitidos substitutivos parciais, e as emendas, aprovadas pela Câmara, serão incorporadas ao projeto.
e) Nenhum projeto será discutido e votado sem o parecer das Comissões Permanentes, ainda que em caso de extrema urgência, quando o parecer deverá ser escrito e sucinto.

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