Questões comentadas Câmara de São Joaquim da Barra-SP de Matérias Diversas | 177251

#177251
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de São Joaquim da Barra-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São Joaquim da Barra prevê que o Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus à remuneração mensal condigna, fixada

a) pelo próprio Prefeito Municipal, que será no máximo 95% (noventa e cinco por cento) do valor percebido pelo Governador do Estado de São Paulo.
b) por lei de iniciativa conjunta do Prefeito Municipal e da Mesa da Câmara Municipal, observando-se o teto constitucional.
c) pelo próprio Prefeito Municipal, no último ano de mandato, para vigorar no ano seguinte.
d) pela Câmara Municipal no final da legislatura para vigorar na seguinte, observando-se o que preveem a Constituição Federal e a Lei Orgânica a respeito.
e) pela Câmara Municipal que deverá observar valor capaz de garantir a manutenção do poder de compra dos ocupantes dos cargos do Executivo Municipal.

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