Questões comentadas Câmara de Santarém-PA de Matérias Diversas | 167225

fácil

(1,0) 1 -

Quanto à Interpretação e Integração da Legislação Tributária assinale a alternativa correta:

a) Em se tratando de matéria tributária não será admitido o uso da equidade.
b) O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
c) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
d) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades não poderá ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
e) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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