Questões comentadas Câmara de Santa Rita-PB de Matérias Diversas | 177156

fácil

(1,0) 1 -

No âmbito da atuação da Fazenda Pública em juízo, não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição (remessa necessária) a sentença

a) fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça.
b) que julgar procedentes, apenas em parte, os embargos à execução fiscal.
c) em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido superior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
d) fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
e) quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados.

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