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Questões comentadas Câmara de Santa Maria Madalena-RJ de Matérias Diversas | 177151

#177151
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Santa Maria Madalena-RJ
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Existem possibilidades de saneamento de defeitos existentes em atos jurídicos. Quando este saneamento decorre da inexistência de interesse em ver anulado o ato, da parte a quem caberia a iniciativa de provocar a anulação do mesmo, configura uma situação denominada:

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