Questões comentadas Câmara de Salvador-BA de Matérias Diversas | 138498

#138498
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Salvador-BA
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Nesse sentido, a Constituição da República de 1988 dispõe que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar:

a) vinculará o julgamento pela Câmara Municipal, exceto se os vereadores apontarem vício de legalidade;
b) deverá ser aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal;
c) poderá deixar de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
d) apenas será afastado pela Câmara Municipal por decisão do Tribunal de Contas;
e) só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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