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Questões comentadas Câmara de Porto Ferreira-SP de Matérias Diversas | 164524

#164524
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Porto Ferreira-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Durante o curso do exercício fiscal, o Secretário Municipal de Fazenda do Município “X” percebe a inexistência de rubrica orçamentária específica para fazer frente a despesas da máxima importância para a política municipal de saúde, cuja execução vem sendo cobrada pelo Ministério Público Estadual em sede de ação civil pública. Diante dessa situação, o Secretário Municipal elabora minuta de decreto que é aprovado, assinado e publicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do qual se abre o crédito orçamentário em questão, de maneira a conferir lastro à realização da despesa.
A respeito dessa situação hipotética, avalie as afirmações e assinale a alternativa correta.

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