Questões comentadas Câmara de Porto Ferreira-SP de Matérias Diversas | 164517

• a) não poderá ser sigiloso, em face do princípio da publicidade.
• b) não é pressuposto necessário para a propositura da ação civil pública.
• c) não permite que o Ministério Público promova seu arquivamento diretamente.
• d) exige o cumprimento do princípio da formalidade.