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Questões comentadas Câmara de Porto Ferreira-SP de Matérias Diversas | 164516

#164516
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Porto Ferreira-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

É cabível ação civil pública para a defesa de direitos que envolvam

a) tributos.
b) FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
c) fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
d) a honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

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