Questões comentadas Câmara de Porto Ferreira-SP de Matérias Diversas | 164508

#164508
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Porto Ferreira-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Tenha-se por hipótese que tramita na Câmara Municipal de Porto Ferreira projeto de Código Tributário do Município, que foi votado em dois turnos, obtendo, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Diante do previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, o projeto deve ser considerado

a) rejeitado, pois obteve votação em quórum diferente daquele previsto como necessário à aprovação.
b) aprovado, pois obteve votação maior que o quórum necessário, que é de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.
c) rejeitado, pois obteve votação menor que o quórum necessário, que é de maioria absoluta dos membros da Câmara.
d) aprovado, pois obteve nos dois turnos mais votos que o quórum necessário, que é de maioria absoluta dos membros da Câmara.

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