Questões comentadas Câmara Municipal de Piracicaba-SP de Matérias Diversas | 162119

fácil

(1,0) 1 -

Segundo o disposto na Lei nº 11.107/2005, é vedado ao consórcio público

a) firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza com outras entidades e órgãos do governo.
b) ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação.
c) receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas governamentais.
d) emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços por eles administrados.
e) aplicar recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.

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