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Questões comentadas Câmara de Pereiras-SP de Matérias Diversas | 177020

#177020
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Pereiras-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Segundo Constituição Federal vigente, é de plena exclusividade do Poder Executivo a iniciativa de Projeto de Leis que compreendam:

a) O plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
b) O orçamento anual.
c) Todos os aspectos tributários e contratação de pessoal.
d) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
e) Todas as leis municipais, pois a Câmara Municipal não tem autonomia para tal iniciativa.

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