Questões comentadas Câmara de Pereiras-SP de Matérias Diversas | 177019

fácil

(1,0) 1 -

No aspecto orçamentário, a Constituição Federal elenca diversas vedações, em especial:

a) O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
b) A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
c) A abertura de crédito suplementar ou especial sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
d) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
e) Todas as alternativas estão corretas.

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