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Questões comentadas Câmara de Perdizes-MG de Matérias Diversas | 177011

#177011
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Perdizes-MG
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O artigo 150 da Constituição Federal prevê limitações ao poder de tributar. Algumas limitações, de caráter genérico, correspondem a princípios constitucionais, enquanto outras, limitações específicas, correspondem a vedações propriamente ditas.

São ratificações das conclusões que podem ser extraídas da interpretação e aplicação das limitações constitucionais ao poder de tributar, EXCETO:

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