Questões comentadas Câmara de Orizânia-MG de Matérias Diversas | 161057

#161057
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Orizânia-MG
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos a fim de saldar gastos fixados na lei do orçamento ou em lei especial, visando à realização e ao funcionamento dos serviços públicos, sendo esta dividida em etapas.
Com relação à despesa e suas respectivas fases, assinale a afirmativa correta.

a) A etapa da execução abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária.
b) A fixação da despesa, da fase de execução, refere-se aos limites de valores arrecadados, incluídos nas leis orçamentárias com base nas despesas previstas.
c) O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
d) A execução da despesa orçamentária se dá em dois estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964, quais sejam empenho e pagamento.
e) Ordem de pagamento é uma determinação exarada por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja depositada, sendo que a ordem de pagamento só caberá em documentos jurídicos lançados em processo judicial.

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