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Questões comentadas Câmara de Nova Odessa-SP de Matérias Diversas | 176870

#176870
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Nova Odessa-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14, estabelece determinados critérios para que o Estado federado tome medidas que impliquem renúncia de receita. Constitui renúncia de receita, nos termos do citado artigo,

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