Questões comentadas Câmara de Nova Odessa-SP de Matérias Diversas | 176862

fácil

(1,0) 1 -

A respeito da gestão patrimonial dos entes federados, a Lei da Responsabilidade Fiscal permite

a) que as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência geral e próprio dos servidores públicos sejam utilizadas para financiar empresas controladas pelo ente público.
b) que a empresa controlada pelo ente público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disponha de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
c) a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
d) que a lei orçamentária e as leis de créditos adicionais incluam novos projetos, mesmo que não estejam adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
e) desapropriação de imóvel urbano sem prévio depósito judicial do valor da indenização, desde que o interesse público esteja devidamente comprovado.

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